Multa por ultrapassagem pela direita: quando é infração e como recorrer

Ultrapassar pela direita parece inofensivo, mas pode gerar uma multa por ultrapassagem pela direita com pontos na carteira. O Código de Trânsito Brasileiro trata a manobra como regra de segurança, não como detalhe. 

Muitos condutores levam a autuação sem entender que existiam exceções previstas em lei. E é aí que mora a chance de defesa.

O que diz o CTB sobre ultrapassar pela direita

A conduta está no Art. 199 do CTB. O texto pune quem ultrapassa pela direita, salvo quando o veículo da frente está na faixa correta e sinaliza que vai virar à esquerda. Ou seja, a lei já nasce com uma exceção embutida dentro dela.

Isso muda tudo na hora de analisar o auto de infração. Se o carro à frente estava convergindo à esquerda e sinalizou, sua ultrapassagem pela direita era permitida. O agente precisa comprovar que essa condição não existia no momento da autuação.

Você pode conferir a redação oficial direto na fonte, no Código de Trânsito Brasileiro no portal do Planalto. Ler o artigo com calma ajuda a enxergar falhas no enquadramento.

Qual o valor e a pontuação dessa infração

A multa por ultrapassagem pela direita é classificada como infração média. Isso significa 4 pontos na CNH e valor de R$130,16. Não é a mais cara do CTB, mas soma pontos que se acumulam com outras autuações.

O problema aparece quando o condutor já tem histórico recente. Quatro pontos podem ser a diferença entre manter e perder o direito de dirigir. Por isso vale entender como funciona o limite de pontos e a suspensão da CNH antes de simplesmente pagar.

Ultrapassar pela direita é sempre proibido?

Não. Existe uma confusão comum entre ultrapassagem e trânsito em fila. Em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, os veículos andam em colunas independentes. Deslocar-se mais rápido numa faixa da direita não configura ultrapassagem irregular.

O Art. 29 do CTB trata exatamente da preferência e do fluxo em colunas. Quando o trânsito flui em faixas paralelas, cada coluna tem ritmo próprio. Vale a leitura sobre as regras de preferência de passagem do Art. 29 para entender essa diferença técnica.

A distinção é decisiva no recurso. Muita autuação por ultrapassagem pela direita acontece em avenidas de múltiplas faixas, onde o condutor apenas seguia sua coluna. Nesse caso, o enquadramento no Art. 199 é questionável.

Quando a ultrapassagem pela direita vira manobra perigosa

Ultrapassar pela direita em acostamento, pela faixa de emergência ou fechando outro veículo agrava o cenário. A conduta pode migrar para enquadramentos mais severos, ligados à direção perigosa. Aí o risco deixa de ser só pontuação e passa a envolver a própria habilitação.

Situações de ultrapassagem arriscada costumam vir acompanhadas de autuações que suspendem a CNH. Entender a gravidade real do seu caso muda a estratégia. O texto sobre ultrapassagem perigosa e suspensão da CNH detalha esse ponto.

Como recorrer da multa por ultrapassagem pela direita

O recurso começa pela leitura fria do auto de infração. Verifique local, faixas da via, sentido do fluxo e a descrição do agente. Cada dado desses pode revelar uma brecha que anula a penalidade.

O primeiro passo formal é a defesa prévia, apresentada antes da penalidade se consolidar. É o momento de mostrar que sua manobra se encaixava numa das exceções legais. Depois vêm os recursos à JARI e ao CETRAN, se necessário.

Argumentos que costumam funcionar nesse tipo de autuação:

• O veículo da frente sinalizava conversão à esquerda e estava na faixa correta.
• A via tinha múltiplas faixas e o caso era trânsito em coluna, não ultrapassagem.
• O auto de infração não descreve com clareza a manobra irregular.

Erros de enquadramento e descrição vaga são comuns nesse tipo de multa. Entender como funciona uma boa defesa de autuação para anular a multa aumenta suas chances antes mesmo de recorrer.

Não confunda com ultrapassagem em faixa contínua

A ultrapassagem pela direita é diferente da ultrapassagem em local proibido por sinalização. São artigos e penalidades distintos, e misturar os dois enfraquece a defesa. Se sua dúvida é sobre faixa contínua, o assunto tem tratamento próprio no conteúdo sobre ultrapassar em faixa contínua e como recorrer.

Conclusão

A multa por ultrapassagem pela direita exige atenção ao contexto da manobra. As exceções do Art. 199 e a diferença para o trânsito em colunas do Art. 29 abrem margem real de defesa. Pagar por impulso significa aceitar pontos que poderiam ser questionados.

Se essa autuação pesou no seu prontuário ou aproximou você da suspensão, a SÓ Multas pode analisar o caso. Nosso trabalho não desfaz o momento da abordagem nem discute com o agente na hora da multa, mas atua depois, no processo administrativo, para proteger seu direito de dirigir. 

Se surgir qualquer risco futuro ou você quiser recorrer com apoio técnico, fale com um especialista da SÓ Multas.

Perguntas frequentes

Ultrapassar pela direita dá quantos pontos?

São 4 pontos na CNH, por se tratar de infração média, com multa de R$ 130,16.

Existe situação em que ultrapassar pela direita é permitido?

Sim. Quando o veículo da frente está na faixa apropriada e sinaliza conversão à esquerda, a manobra é legal.

Andar mais rápido na faixa da direita é ultrapassagem?

Em vias com várias faixas no mesmo sentido, o fluxo em colunas não configura ultrapassagem irregular, conforme o Art. 29.

Vale a pena recorrer dessa multa?

Vale, principalmente por causa dos pontos. Muitos autos têm falhas de enquadramento que anulam a penalidade.

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