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Já sou cliente só multas
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Tirar a carteira ficou mais acessível do que nunca em 2025. Com as mudanças trazidas pela Resolução CONTRAN n.º 1.020/2025, o curso teórico passou a ser gratuito pelo aplicativo CNH do Brasil, as aulas práticas foram reduzidas para apenas 2 horas com instrutor credenciado e o custo total caiu em até 80%. Uma mudança que abriu as portas para milhares de novos condutores.
O problema é que muita gente saiu do Detran achando que já estava pronta para cadastrar o perfil no aplicativo de transporte. E aí veio a surpresa: recém-habilitado e motorista profissional são situações jurídicas completamente diferentes, reguladas por normas distintas dentro do Código de Trânsito Brasileiro.
A resposta está em uma sigla: EAR. Exercício de Atividade Remunerada é uma observação obrigatória que precisa constar na sua CNH para que você possa trabalhar dirigindo de forma legal. Sem ela, qualquer atividade remunerada ao volante configura infração, independentemente de quantas aulas práticas você fez ou de quantos exames passou.
Essa exigência vale para praticamente todas as formas de trabalho ao volante:
A fiscalização vem se tornando cada vez mais digital, com maior integração entre os sistemas dos órgãos de trânsito. Trabalhar sem EAR é infração gravíssima, conforme o art. 231, inciso VIII do CTB, com multa de R$ 293,47 + 7 pontos na CNH + remoção do veículo ao pátio.
Após concluir todas as etapas do processo, o novo condutor recebe a Permissão para Dirigir (PPD), com validade de 12 meses. É o período probatório, onde qualquer erro tem peso maior do que teria para um motorista com CNH definitiva.
A Resolução CONTRAN 1.020/2025 trouxe uma novidade importante: o candidato pode solicitar a inclusão da EAR já durante o processo de habilitação, e ela pode constar até mesmo na PPD. Isso representa uma mudança em relação às regras anteriores e gerou muita confusão.
Mas atenção ao detalhe que mais importa: mesmo que a EAR conste na PPD, plataformas como Uber, 99 e InDriver exigem a CNH definitiva para o cadastro de motoristas parceiros.
A permissão provisória não é aceita para transporte de passageiros. E no segmento de entregas, aplicativos como iFood, Loggi e Rappi seguem a mesma política na maioria dos casos.
Ou seja, mesmo que legalmente a EAR possa constar na PPD, a prática do mercado cria uma barreira adicional que impede o início imediato.
Durante o período da PPD, o condutor não pode cometer qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, nem reincidir em infrações de natureza média. Até aí, muita gente já sabia disso.
O que pouca gente sabe é o que a Resolução 1.020/2025 trouxe de mais severo: mesmo que a CNH definitiva seja expedida automaticamente ao fim dos 12 meses, se uma infração for confirmada em processo administrativo posterior, o órgão de trânsito pode cancelar a habilitação de ofício. E o condutor precisa começar tudo do zero, incluindo curso teórico, exames e aulas práticas.
Trabalhar dirigindo durante a PPD aumenta dramaticamente a exposição a esse risco. Mais horas ao volante significam mais situações de pressão, mais chances de uma ultrapassagem mal calculada, uma parada em local proibido ou uma velocidade acima do permitido. Uma única infração gravíssima pode encerrar sua habilitação antes mesmo dela se tornar definitiva.
Seguir o rito legal não é burocracia por burocracia. É o que separa quem trabalha com segurança jurídica de quem está sempre um flagrante de multa longe de perder tudo. Os requisitos são:
É importante ser direto aqui: a SÓ Multas não atua no momento da abordagem ou na relação com o oficial de trânsito. Mas o que vem depois, é exatamente onde a SÓ Multas entra.
Se você, como recém-habilitado ou motorista profissional, receber uma multa que considera injusta, precisar recorrer de uma infração que ameaça sua pontuação ou até sua habilitação, a SÓ Multas oferece defesa administrativa personalizada, sem que você precise sair de casa e sem burocracia.
Casos como o de quem ultrapassou em faixa contínua e quer entender como recorrer são exatamente o tipo de situação em que a especialização da equipe faz total diferença.
Cada caso é analisado individualmente, e a defesa é construída com base no histórico e nas particularidades de cada condutor. Para quem depende da CNH para trabalhar, esse suporte pode ser o que impede a perda da renda.
Ser recém-habilitado não impede de ser motorista profissional no futuro, mas impõe um caminho que precisa ser respeitado. A EAR é condição legal mínima para trabalhar ao volante, a avaliação psicológica é etapa obrigatória e a PPD carrega riscos que tornam o trabalho profissional imediato uma aposta arriscada, especialmente porque as plataformas, na prática, nem aceitam o período provisório.
Usar os 12 meses da permissão para construir experiência, dirigir com responsabilidade e se preparar tecnicamente é o movimento mais inteligente para quem quer ter uma carreira longa ao volante.
Quando surgir qualquer dúvida sobre multas, recursos ou a proteção do seu direito de dirigir, a SÓ Multas está disponível para ajudar: entre em contato agora.
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