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Um dos pilares do auto de infração é a tipificação da conduta. Cada multa deve indicar o código de enquadramento correspondente ao ato praticado. Quando esse dado está errado ou não corresponde ao fato descrito, a multa pode ser anulada. Poucos motoristas sabem que esse é um dos argumentos mais fortes em recursos administrativos.

O que é o código de enquadramento

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) lista todos os códigos, descrevendo:

• Conduta infracional;
• Dispositivo do CTB que ampara;
• Natureza da infração;
• Penalidade e medida administrativa;
• Observações específicas.

Esse código é obrigatório no auto de infração (art. 280 do CTB).

Erros mais frequentes na prática

• Código incompatível com a conduta: enquadrar “excesso de velocidade” quando o relato é sobre “estacionar em local proibido”.
• Fato descrito incompleto: código exige indicação de sinalização, mas o agente não registrou essa informação.
• Uso genérico: códigos aplicados sem elementos mínimos (ex.: enquadrar “dirigir usando celular” sem observar se o veículo estava realmente em movimento).

Como o motorista pode identificar

1. Localize o código de enquadramento no auto.
2. Consulte a tabela oficial do MBFT no site da Senatran.
3. Compare se a descrição da conduta no auto contém todos os requisitos exigidos pelo código.
4. Registre provas (fotos do local, sinalização, horário) para demonstrar a divergência.

Quando o erro anula a multa

• Erro essencial (insanável): descrição não corresponde ao código → nulidade do auto (art. 280 do CTB).
• Erro material (sanável): equívoco sem prejuízo (ex.: abreviação de endereço) → em geral, não anula.

A chave é provar que o erro impediu a ampla defesa, ou seja, o motorista não consegue entender exatamente qual infração cometeu.

Jurisprudência e precedentes

Tribunais têm reconhecido nulidade de autos em casos de:

• Divergência entre código e conduta descrita;
• Falta de elementos essenciais exigidos no MBFT;
• Auto incompleto, sem tipificação clara.
• Isso porque o art. 280 exige clareza e objetividade na autuação.

FAQ

• Onde encontro o código de enquadramento da minha multa? Ele aparece no próprio auto/notificação, geralmente ao lado da descrição da infração.
• Todo erro de código anula? Apenas quando é essencial e prejudica a defesa.
• Posso usar o MBFT como prova no recurso? Sim, ele é documento oficial da Senatran.

O código de enquadramento é a “chave de leitura” da multa. Quando está errado, todo o processo perde validade. Por isso, auditar seu auto de infração é fundamental. Muitas vezes, é nesse detalhe que se encontra a oportunidade de anular penalidades injustas.

Está em dúvida sobre seu auto de infração? Uma análise técnica pode revelar inconsistências que você talvez nem tenha notado.

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